Após três anos, o novo Programa de Pagamento Incentivado (PPI), está disponível com condições especiais para contribuintes e empresários quitarem suas dívidas junto ao Município. De acordo com a Lei Municipal nº 9.767/2023, fazem parte do PPI o pagamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), além das taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e de Vigilância Sanitária. Serão beneficiadas as dívidas até 30 de outubro de 2023.
Entre os benefícios previstos para serem oferecidos à população está o desconto de 100% do valor total da multa de infração e dos juros e multa de mora, no caso de pagamento à vista. Há também opções de descontos de 80% dos encargos no parcelamento de dívidas em até 12 vezes, de 60% quando a opção for pelo pagamento de 13 a 24 parcelas e de 40% para quem optar pelo parcelamento de 25 a 60 vezes. O prazo para a regularização é até 30 de dezembro.
Horário de Atendimento ampliado
Após observar um aumento de 43% no número de atendimentos depois da abertura do PPI 2023, a Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador ampliou o horário de atendimento do Posto Central, localizado na Rua das Vassouras, 1, Centro Histórico. O funcionamento da unidade passa a ser das 8h às 18h, até o dia 29 de dezembro.
Além da ampliação do horário de atendimento, a Sefaz Salvador também implantará um espaço com atendimento exclusivo para o PPI no estacionamento do órgão. A medida também visa trazer mais celeridade às solicitações realizadas presencialmente.
Adesão on-line
Para facilitar a vida do contribuinte, a pasta também disponibilizou a adesão virtual nesta edição do PPI. Aquele que deseja aderir ao programa de forma remota pode se inscrever através do site exclusivo do PPI, por meio do link www.ppi.salvador.ba.gov.br. O internauta também poderá esclarecer as principais dúvidas no endereço www.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/ppi-informacoes
Mais informações no site da Sefaz.
